Leis

por Interlegis — última modificação 02/08/2017 15h52
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 07/07/2017 21h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 18/10/2017 14h43
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
DIRETRIZE ORÇAMENTARIA por rrs — última modificação 10/08/2020 13h08
Diretrizes Orçamentárias
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h47
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h50
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Lei Municipal de 2010 a 2021 por CAMARA AROEIRAS — última modificação 18/08/2022 14h09

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