Leis
por Interlegis
—
última modificação
02/08/2017 15h52
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 07/07/2017 21h06
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 18/10/2017 14h43
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- DIRETRIZE ORÇAMENTARIA — por rrs — última modificação 10/08/2020 13h08
- Diretrizes Orçamentárias
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h47
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h50
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Lei Municipal de 2010 a 2021 — por CAMARA AROEIRAS — última modificação 18/08/2022 14h09
Ações do documento